Termo de uso

RESUMO PARA O USUÁRIO

Olá! Para facilitar, preparamos um resumo dos pontos mais importantes dos nossos Termos de Uso e da nossa Política de Privacidade. Recomendamos a leitura completa dos documentos, mas aqui você encontra o essencial:

1. Aceitação e vinculação

1.1. O presente documento, denominado "Termos de Uso", regula as condições de utilização do sistema de gestão online SIGE ("Sistema"), disponibilizado pela SIGE Tecnologia, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 40.898.092/0001-93, com sede na Avenida Castelo Branco, nº 610, bairro Horto, na cidade de Ipatinga, Minas Gerais, doravante denominada "CONTRATADA".

1.2. Ao contratar, acessar ou utilizar o Sistema, você ("CONTRATANTE"), seja pessoa física ou jurídica, declara ter lido, entendido e concordado com todas as cláusulas destes Termos de Uso e da nossa Política de Privacidade, vinculando-se legalmente a eles. A concordância se manifesta pela via eletrônica no ato da contratação.

1.3. Se você não concorda com qualquer disposição destes Termos, não deve contratar ou utilizar o Sistema. A utilização do Sistema em desacordo com as regras aqui estabelecidas sujeitará o CONTRATANTE às penalidades previstas em lei e neste contrato.

2. Definições

Para os fins destes Termos, as seguintes palavras terão os significados abaixo:

3. Objeto

3.1. O objeto deste contrato é a concessão de uma licença de uso, não exclusiva e intransferível, do Sistema SIGE, para que o CONTRATANTE possa gerenciar suas atividades empresariais, conforme as funcionalidades disponíveis no plano contratado.

3.2. O acesso ao Sistema é realizado de forma remota, através da internet, não incluindo a venda do software ou de sua propriedade intelectual.

4. Obrigações do contratante

O CONTRATANTE se compromete a:

4.1. Uso Adequado: Utilizar o Sistema de boa-fé, para fins lícitos e de acordo com a legislação brasileira, abstendo-se de qualquer prática que possa causar danos a terceiros ou à CONTRATADA.

4.2. Segurança das Credenciais: Manter em sigilo suas credenciais de acesso (login e senha), que são de uso pessoal e intransferível. O CONTRATANTE é o único responsável por todas as atividades realizadas em sua conta.

4.3. Veracidade das Informações: Fornecer informações cadastrais verdadeiras, precisas e atualizadas, responsabilizando-se por qualquer incorreção.

4.4. Infraestrutura Própria: Providenciar e manter por sua conta e risco a infraestrutura necessária para acessar o Sistema, incluindo dispositivos (computadores, smartphones), conexão com a internet e softwares (navegadores).

4.5. Proibição de Atos Ilícitos: Não utilizar o Sistema para armazenar, compartilhar ou transmitir conteúdo ilegal, malicioso (vírus, malware), que viole direitos de propriedade intelectual ou que seja de qualquer forma prejudicial a terceiros.

4.6. Conexão Segura: O CONTRATANTE não deve utilizar tecnologias que ocultem sua identidade para fins de fraude ou violação de leis. O uso legítimo de VPN ou proxy para fins de segurança pessoal não é proibido, desde que não seja utilizado para atividades ilícitas.

5. Obrigações da contratada

A CONTRATADA se compromete a:

5.1. Disponibilidade do Sistema: Manter o Sistema disponível para acesso em, no mínimo, 98% do tempo por mês, calculado como (tempo total do mês - tempo de indisponibilidade) / tempo total do mês. Excluem-se dessa garantia as interrupções decorrentes de manutenções programadas notificadas com 48 horas de antecedência, falhas de infraestrutura do CONTRATANTE, falhas de serviços de telecomunicação, casos fortuitos ou de força maior. Caso não atinja 98%, o CONTRATANTE terá direito a crédito proporcional na próxima fatura.

5.2. Suporte Técnico: Oferecer suporte técnico para solucionar dúvidas e problemas relacionados ao funcionamento do Sistema, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h (horário de Brasília). Prazo para resposta inicial: até 24 horas úteis. Prazo para resolução de problemas críticos: até 48 horas úteis. Problemas não críticos: até 5 dias úteis. Caso não atinja os prazos, o CONTRATANTE terá direito a crédito de 5% da mensalidade por dia de atraso.

5.3. Segurança e Privacidade: Adotar as melhores práticas de segurança da informação para proteger os dados armazenados no Sistema, em conformidade com a LGPD e o Marco Civil da Internet. A CONTRATADA implementa: (i) criptografia TLS 1.2+ para dados em trânsito; (ii) criptografia AES-256 para dados em repouso; (iii) backups diários com teste de recuperação; (iv) auditorias de segurança anuais; (v) conformidade com ISO 27001 ou equivalente. Detalhes completos encontram-se em nossa Política de Privacidade.

5.4. Correção de Falhas: Empenhar-se para corrigir eventuais falhas ou incorreções no Sistema no menor tempo possível.

6. Pagamento e reajuste

6.1. O valor da mensalidade, a forma de pagamento e a data de vencimento serão definidos na proposta comercial e/ou na ficha cadastral, no ato da contratação.

6.2. A renovação da assinatura é automática. O cancelamento da renovação automática deve ser solicitado pelo CONTRATANTE com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de renovação.

6.3. Após 5 (cinco) dias de atraso, a CONTRATADA enviará aviso de cobrança. Após 15 (quinze) dias, enviará aviso de suspensão. Após 30 (trinta) dias, poderá cancelar o acesso ao Sistema, mantendo os dados do CONTRATANTE disponíveis por 30 (trinta) dias adicionais para exportação. Eventual tolerância da CONTRATADA em relação ao CONTRATANTE inadimplente não retira ou limita o direito da CONTRATADA de suspender e cancelar o acesso após o término dos prazos estabelecidos.

6.4. Antes de qualquer exclusão permanente de dados, a CONTRATADA enviará notificação com aviso de 15 (quinze) dias úteis ao CONTRATANTE, permitindo que exporte seus dados. Apenas após este período, os dados poderão ser excluídos permanentemente.

6.5. O atraso no pagamento de qualquer obrigação prevista neste Termos de Uso sujeitará os valores devidos e não pagos à incidência de juros no valor de 1% (um por cento) ao mês, multa de 2% (dois por cento) e correção monetária segundo IPCA/IBGE ou outro que o venha substituir, caso seja extinto, aplicado pro rata dies desde a data do inadimplemento até o efetivo pagamento dos referidos valores.

6.6. A CONTRATADA poderá reajustar anualmente o valor da mensalidade, observando os seguintes limites: (i) máximo de 10% (dez por cento) ao ano, ou (ii) variação do IPCA, o que for menor. O CONTRATANTE será notificado com 30 (trinta) dias de antecedência. Caso não concorde com o novo valor, poderá cancelar o contrato sem penalidades adicionais antes da realização da cobrança do mês subsequente.

6.7. Caso sejam criados novos tributos ou alteradas as condições de cálculo e/ou cobrança de tributos já existentes, vindo a impactar os valores da remuneração vigente, este impacto será repassado ao CONTRATANTE, somando-se aos encargos, preços, serviços previamente contratados, o que será precedido de comunicação prévia de reajuste.

7. Propriedade intelectual

7.1. Todo o conteúdo do Sistema, incluindo software, logotipos, marcas, layouts, textos, gráficos e qualquer outro elemento, é de propriedade exclusiva da CONTRATADA. Estes Termos não concedem ao CONTRATANTE qualquer direito de propriedade intelectual sobre o Sistema.

7.2. É vedada a cópia, reprodução, modificação, engenharia reversa ou qualquer outra forma de exploração do Sistema sem a autorização prévia e expressa da CONTRATADA.

8. Limitação de responsabilidade

8.1. A CONTRATADA não se responsabiliza por:

8.2. A responsabilidade da CONTRATADA fica limitada a 3 (três) mensalidades do plano contratado, EXCETO em casos de: (i) negligencia grave ou dolo; (ii) violação de dados pessoais ou não conformidade com LGPD; (iii) perda de dados causada por falha de segurança da CONTRATADA. Nestes casos, a responsabilidade será integral e proporcional aos danos comprovados.

9. Vigência e rescisão

9.1. Este contrato tem prazo de vigência indeterminado, entrando em vigor na data da contratação.

9.2. O contrato pode ser rescindido por qualquer das partes, a qualquer tempo, mediante comunicação prévia com 30 (trinta) dias de antecedência. A rescisão não isenta o CONTRATANTE do pagamento de valores devidos.

9.3. Em caso de rescisão, os dados do CONTRATANTE serão excluídos permanentemente dos servidores da CONTRATADA após 30 (trinta) dias, cabendo ao CONTRATANTE exportar seus dados antes desse prazo.

10. Alterações nos termos de uso

10.1. A CONTRATADA poderá modificar, alterar, adicionar ou remover estes Termos de Uso e a Política de Privacidade. O CONTRATANTE será notificado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias sobre qualquer alteração material. O CONTRATANTE terá o direito de aceitar ou rejeitar as alterações. Caso rejeite, poderá cancelar o contrato sem penalidades adicionais.

10.2. As modificações entrarão em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação no endereço eletrônico https://www.sige.net.br/termos-de-uso. A CONTRATADA enviará notificação por email ao CONTRATANTE sobre as alterações.

10.3. A continuidade do uso do Sistema após 30 (trinta) dias da notificação constituirá aceitação dos novos termos. O CONTRATANTE poderá manifestar sua rejeição a qualquer momento antes deste prazo.

10.4. Caso o CONTRATANTE não concorde com as alterações, poderá cancelar o contrato dentro do prazo de 30 (trinta) dias sem penalidades adicionais, preservando seu direito de exportar dados.

11. Lei aplicável e foro

11.1. Este contrato será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

11.2. Para dirimir controvérsias, será competente o foro do domícilio do CONTRATANTE, ou, se pessoa jurídica, o foro da sede. A CONTRATADA se submete à jurisdição brasileira. Ambas as partes concordam em tentar resolução amigável antes de ação judicial.

12. Direitos do Titular de Dados (LGPD)

O CONTRATANTE tem direitos conforme a Lei Geral de Protecao de Dados (LGPD): acesso, retificacao, exclusao, portabilidade, oposicao ao tratamento. Solicitacoes em contato@sige.net.br. Resposta em ate 15 dias uteis.

13. Dados de Terceiros

Se o CONTRATANTE armazena dados pessoais de terceiros, ambas as partes sao responsaveis pela conformidade com LGPD. Sera celebrado Termo de Processamento de Dados Pessoais conforme exigido.

14. Forca Maior

Forca maior inclui desastres naturais, pandemias, ataques ciberneticos massivos e falhas de infraestrutura de terceiros. Notificacao em ate 48 horas.

15. Direito de Arrependimento

O CONTRATANTE tem direito de arrependimento em 7 dias da contratacao, sem uso do servico, com devolucao integral do valor pago.

16. Insolvencia e Descontinuacao

Em caso de insolvencia ou descontinuacao, a CONTRATADA fornecera todos os dados em formato aberto (CSV, JSON) com prazo minimo de 90 dias para exportacao, gratuitamente.

17. Contato

Email: contato@sige.net.br | Telefone: (31) 98244-8228 | Horario: segunda a sexta, 8h as 18h (horario de Brasilia).