Termo de uso

RESUMO PARA O USUÁRIO

Olá! Para facilitar, preparamos um resumo dos pontos mais importantes dos nossos Termos de Uso e da nossa Política de Privacidade. Recomendamos a leitura completa dos documentos, mas aqui você encontra o essencial:

1. Aceitação e vinculação

1.1. O presente documento, denominado "Termos de Uso", regula as condições de utilização do sistema de gestão online SIGE ("Sistema"), disponibilizado pela SIGE :: Sistemas de Gestão, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, com sede na Avenida Castelo Branco, nº 610, bairro Horto, na cidade de Ipatinga, Minas Gerais, doravante denominada "CONTRATADA".

1.2. Ao contratar, acessar ou utilizar o Sistema, você ("CONTRATANTE"), seja pessoa física ou jurídica, declara ter lido, entendido e concordado com todas as cláusulas destes Termos de Uso e da nossa Política de Privacidade, vinculando-se legalmente a eles. A concordância se manifesta pela via eletrônica no ato da contratação.

1.3. Se você não concorda com qualquer disposição destes Termos, não deve contratar ou utilizar o Sistema. A utilização do Sistema em desacordo com as regras aqui estabelecidas sujeitará o CONTRATANTE às penalidades previstas em lei e neste contrato.

2. Definições

Para os fins destes Termos, as seguintes palavras terão os significados abaixo:

3. Objeto

3.1. O objeto deste contrato é a concessão de uma licença de uso, não exclusiva e intransferível, do Sistema SIGE, para que o CONTRATANTE possa gerenciar suas atividades empresariais, conforme as funcionalidades disponíveis no plano contratado.

3.2. O acesso ao Sistema é realizado de forma remota, através da internet, não incluindo a venda do software ou de sua propriedade intelectual.

4. Obrigações do contratante

O CONTRATANTE se compromete a:

4.1. Uso Adequado: Utilizar o Sistema de boa-fé, para fins lícitos e de acordo com a legislação brasileira, abstendo-se de qualquer prática que possa causar danos a terceiros ou à CONTRATADA.

4.2. Segurança das Credenciais: Manter em sigilo suas credenciais de acesso (login e senha), que são de uso pessoal e intransferível. O CONTRATANTE é o único responsável por todas as atividades realizadas em sua conta.

4.3. Veracidade das Informações: Fornecer informações cadastrais verdadeiras, precisas e atualizadas, responsabilizando-se por qualquer incorreção.

4.4. Infraestrutura Própria: Providenciar e manter por sua conta e risco a infraestrutura necessária para acessar o Sistema, incluindo dispositivos (computadores, smartphones), conexão com a internet e softwares (navegadores).

4.5. Proibição de Atos Ilícitos: Não utilizar o Sistema para armazenar, compartilhar ou transmitir conteúdo ilegal, malicioso (vírus, malware), que viole direitos de propriedade intelectual ou que seja de qualquer forma prejudicial a terceiros.

4.6. Conexão Segura: Não utilizar tecnologias como proxy, VPN ou qualquer outro meio que mascare o endereço de IP de origem, sob pena de cancelamento do contrato por violação das regras de segurança.

5. Obrigações da contratada

A CONTRATADA se compromete a:

5.1. Disponibilidade do Sistema: Manter o Sistema disponível para acesso em, no mínimo, 98% do tempo por mês. Excluem-se dessa garantia as interrupções decorrentes de manutenções programadas, falhas de infraestrutura do CONTRATANTE, falhas de serviços de telecomunicação, casos fortuitos ou de força maior.

5.2. Suporte Técnico: Oferecer suporte técnico para solucionar dúvidas e problemas relacionados ao funcionamento do Sistema, através dos canais e horários de atendimento informados no site. O prazo para resposta às chamadas é de até 72 (setenta e duas) horas úteis.

5.3. Segurança e Privacidade: Adotar as melhores práticas de segurança da informação para proteger os dados armazenados no Sistema, em conformidade com a LGPD e o Marco Civil da Internet, conforme detalhado em nossa Política de Privacidade.

5.4. Correção de Falhas: Empenhar-se para corrigir eventuais falhas ou incorreções no Sistema no menor tempo possível.

6. Pagamento e reajuste

6.1. O valor da mensalidade, a forma de pagamento e a data de vencimento serão definidos na proposta comercial e na ficha cadastral, no ato da contratação.

6.2. A renovação da assinatura é automática. O cancelamento da renovação automática deve ser solicitado pelo CONTRATANTE com antecedência mínima de 7 (sete) dia útil da data de renovação.

6.3. Em caso de atraso no pagamento, o acesso ao Sistema poderá ser suspenso sem aviso prévio. Após 30 (trinta) dias de inadimplência, a CONTRATADA poderá cancelar definitivamente a conta e excluir todos os dados do CONTRATANTE, sem possibilidade de recuperação.

6.4. O valor da mensalidade será reajustado anualmente, sempre a cada 12 (doze) meses da última atualização aplicada ou do aniversário do contrato, com base na variação do índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) divulgado pelo IBGE ou outro que venha a substituí-lo.

7. Propriedade intelectual

7.1. Todo o conteúdo do Sistema, incluindo software, logotipos, marcas, layouts, textos, gráficos e qualquer outro elemento, é de propriedade exclusiva da CONTRATADA. Estes Termos não concedem ao CONTRATANTE qualquer direito de propriedade intelectual sobre o Sistema.

7.2. É vedada a cópia, reprodução, modificação, engenharia reversa ou qualquer outra forma de exploração do Sistema sem a autorização prévia e expressa da CONTRATADA.

8. Limitação de responsabilidade

8.1. A CONTRATADA não se responsabiliza por:

8.2. Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da CONTRATADA por quaisquer danos ou perdas estará limitada ao valor correspondente a 3 (três) mensalidades do plano contratado pelo CONTRATANTE.

9. Vigência e rescisão

9.1. Este contrato tem prazo de vigência indeterminado, entrando em vigor na data da contratação.

9.2. O contrato pode ser rescindido por qualquer das partes, a qualquer tempo, mediante comunicação prévia com 30 (trinta) dias de antecedência. A rescisão não isenta o CONTRATANTE do pagamento de valores devidos.

9.3. Em caso de rescisão, os dados do CONTRATANTE serão excluídos permanentemente dos servidores da CONTRATADA após 30 (trinta) dias, cabendo ao CONTRATANTE exportar seus dados antes desse prazo.

10. Alterações nos termos de uso

10.1. A CONTRATADA reserva-se o direito unilateral e discricionário de modificar, alterar, adicionar ou remover, total ou parcialmente, estes Termos de Uso e a Política de Privacidade a qualquer tempo, sem necessidade de aviso prévio ao CONTRATANTE e sem qualquer ônus ou responsabilidade para a CONTRATADA.

10.2. As modificações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação no endereço eletrônico https://www.sige.net.br/termos-de-uso, sendo de responsabilidade exclusiva do CONTRATANTE consultar periodicamente os termos atualizados.

10.3. A continuidade do uso do Sistema após qualquer modificação constituirá aceitação automática e irrevogável dos novos termos pelo CONTRATANTE, independentemente de manifestação expressa de concordância.

10.4. Caso o CONTRATANTE não concorde com as alterações implementadas, deverá cessar imediatamente o uso do Sistema e proceder ao cancelamento de sua conta, sendo esta a única forma de manifestar sua discordância.

11. Lei aplicável e foro

11.1. Este contrato será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

11.2. Fica eleito o foro da Comarca de Ipatinga, Estado de Minas Gerais, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato, com a renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.